O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (25), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras e torna permanente o Fundeb – fundo que financia a educação básica.

A proposta legislativa, que tem previsão de promulgação ainda nesta quarta-feira (26), torna o sistema mais equitativo e menos desigual entre as regiões. Dá oportunidade para milhares de estudantes e profissionais de educação do Brasil a terem melhores condições, recursos e estrutura.

A importância do fundo

Criado em 2007, o Fundeb é a principal fonte de financiamento para manutenção da educação básica, portanto, que vai da creche ao Ensino Médio.

No entanto, com a vigência do novo Fundeb, cabe aos estados e municípios, onde o recurso chega, uma prioridade na gestão de política educacional.

Em 2021, o aumento de porcentagem representará R$3 bilhões a mais para a educação, sendo que 40% deverá ser destinado para a educação infantil. Ou seja, isso significa melhoria na estrutura das creches e construções de novas unidades.

Participação antes e depois

Só em 2019, 65% da verba anual para educação, que foi de R$248 bilhões, saíram desse fundo, fazendo com que o planejamento educacional público garantisse o direito à educação nos 26 estados e no Distrito Federal.

No antigo modelo, por exemplo, a União complementava o fundo em 10%, ou seja, a cada R$1 investido a partir do Fundeb, a União complementava com R$0,10 (centavos).

Consequentemente, em 2026, a cada R$1 investido a partir do Fundeb, a União fará o complemento de R$0,23 (centavos).

A PEC prevê uma escala de crescimento:

  • 2021: 12%
  • 2022: 15%
  • 2023: 17%
  • 2024: 19%
  • 2025: 21%
  • 2026 em diante: 23%

 

Desses 13 pontos percentuais adicionais, a partir de 2026, 5,25 pontos vão para a educação infantil – serão investimentos na infraestrutura, para melhorar as creches que existem e construir novas.

O governo federal pretendia incluir, nesse ponto, recursos para “alugar” vagas em creches particulares. A Câmara chegou a colocar no texto a previsão de recursos para creches privadas sem fins lucrativos, como as filantrópicas.

Esse trecho, no entanto, foi retirado durante a análise no Senado. O relator, Flávio Arns, diz que esse tipo de repasse já está na Constituição e, por isso, não havia por que ser repetido. A mudança não faz com que o texto volte à análise dos deputados.

Salários

A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, o percentual é mais baixo (60%), mas se refere apenas aos salários de professores.

A proposta proíbe o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, e faz o mesmo com o salário-educação – outra fonte de recursos para a educação básica, cobrada como uma contribuição social sobre os salários pagos pelas empresas.