GABINETE VEREADOR TAQUIM DA SUCAM

PROJETO DE LEI Nº ______/2019

“Altera a Lei Municipal 6856/2015 que institui o sistema de estacionamento rotativo pago denominado zona azul, nas vias e logradouros públicos da área central do município e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1°- Fica alterado o caput do art 1° da Lei Municipal n° 6856/2015 que passa a ter a seguinte redação:

“Art 1°. Fica o poder Executivo autorizado a implantar, manter, operar e explorar diretamente ou mediante concessão, o Sistema de Estacionamento Rotativo pago, para veículos automotores ou não de passageiros e de cargas, nas vias e logradouros públicos da área central do município, proibida sua implementação nos demais bairros.”

Art. 2°- O art 3° da Lei Municipal n° 6856/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§4°- Idosos, bem como deficientes, poderão estacionar em qualquer vaga para atender sua demanda de mobilidade”

Art. 3°- Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 4° da Lei Municipal n° 6856/2015:

“Parágrafo único: Fica concedida, em relação às tarifas, tolerância de 10(dez) minutos contados do início da permanência no local.”

Art. 4º- Fica alterado o art 5° da Lei Municipal n° 6856/2015 que passa a ter a seguinte redação:

“Art 5° Deverá ser estabelecido o valor do pagamento devido por veículo de forma fracionada correspondente ao seu respectivo tempo de uso.”

Art 5°- O art 8° da Lei Municipal n° 6856/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“IX- idosos e deficientes previamente cadastrados na divisão de trânsito municipal.”

Art. 6º- O art 7° da Lei Municipal n° 6856/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Parágrafo único- O valor estabelecido para um hora de utilização deverá ser fracionado pela metade, pela mesma proporção de tempo utilizado.”

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando disposições em contrario.

Teófilo Otoni, 12 de junho de 2019

Taquim da Sucam

Vereador do PTB

#FechadoComOCarequinha