GABINETE VEREADOR TAQUIM DA SUCAM

PROJETO DE LEI Nº ______/2019

“Dispõe sobre a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte interessada, direta ou indiretamente, nos processos administrativos no Município de Teófilo Otoni, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.”               

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Os procedimentos administrativos no âmbito da administração publica direta ou indireta do Município de Teófilo Otoni nos quais figure como parte interessada, direta ou indiretamente, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

Art. 2º - O interessado na obtenção desse beneficio, juntando provas de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade competente para decidir o processo ou procedimento, que determinará ao setor competente as providências a serem cumpridas.

Art. 3º - Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a autoridade infratora às penalidades previstas na lei aplicável aos servidores públicos municipais.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias contados da data da sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando disposições em contrario.

Teófilo Otoni, 22 de janeiro de 2.019

Taquim da Sucam

Vereador do PTB

#FechadoComOCarequinha

Justificação: No âmbito judicial, as pessoas com idade superior a 60 anos passaram a gozar do benefício da Lei Federal nº 10.173, de 9/1/2001. Entretanto, no âmbito dos procedimentos administrativos ainda não receberam o tratamento que merecem. De forma rotineira, tais pessoas são prejudicadas com a demora na tramitação desses processos, que, quando são resolvidos, perdem a sua validade com o falecimento do interessado. Tal situação se repete em todos os órgãos da administração direta ou indireta.

Busca-se, então, corrigir tal injustiça para com essas pessoas, que já se encontram em situação fragilizada diante da sociedade.